AREsp 1884932 - DECISAO

AREsp 1884932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o óbice da Súmula 400/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 consequência processual do não enfrentamento de óbices apontados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o óbice da Súmula 400/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015