AREsp 1908869 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 04/06/2020 e interposição em 26/06/2020), sendo inviável a regularização posterior ante a ausência de comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas...

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Parties
Recorrente: EVALDO SANT ANA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EVALDO SANT ANA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 04/06/2020 e interposição em 26/06/2020), sendo inviável a regularização posterior ante a ausência de comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.