AREsp 1895800 - DECISAO

AREsp 1895800 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovou divergência jurisprudencial e, em face da insuficiência na demonstração da violação de dispositivos legais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, justificando a inadmissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: Marcelo Armelin Silva; Agravado: Silvio Gava; Agravado: Teresinha Oliveira Gava; Agravado: Maciel Fernando Gava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de Marcelo Armelin Silva.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais

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Parties

Marcelo Armelin Silva

Agravante

Silvio Gava

Agravado

Teresinha Oliveira Gava

Agravado

Maciel Fernando Gava

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quando há mera citação de dispositivos sem demonstração da violação
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovou divergência jurisprudencial e, em face da insuficiência na demonstração da violação de dispositivos legais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de Marcelo Armelin Silva.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor dos embargos (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.