AREsp 1898700 - DECISAO

AREsp 1898700 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada (incumbe ao recorrente demonstrar o equívoco), estando o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, razão pela qual o recurso cabível é o agravo...

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Parties
Manifestante/contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmulas 284/stf E 7/stj, Tema 709, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmulas 284/stf E 7/stj Tema 709 Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade (divergência jurisprudencial e prequestionamento)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada (incumbe ao recorrente demonstrar o equívoco), estando o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, razão pela qual o recurso cabível é o agravo regimental/agravo interno, tornando manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.