AREsp 1851202 - DECISAO

AREsp 1851202 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; por esse motivo, não se...

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Parties
Agravante: SERVIDOR PÚBLICO; Agravado: DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Conversão De Vencimentos Em URV, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj +2 more

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Parties

SERVIDOR PÚBLICO

Agravante

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; por esse motivo, não se procedeu ao exame do mérito.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.