AREsp 1909233 - DECISAO

AREsp 1909233 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art....

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Parties
Agravante: MARCELINO TIMOTEO VERAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELINO TIMOTEO VERAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnação do fundamento relativo ao prequestionamento)
  2. 2 natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 aplicação de súmulas e preceitos regimentais e processuais para decidir o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.