AREsp 1912129 - DECISAO

AREsp 1912129 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL LEONIDAS VARGAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL LEONIDAS VARGAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por ser dispositivo único
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se