AREsp 1915759 - DECISAO

AREsp 1915759 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência da Corte; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravante: CAIXA DE ASSIST DOS SERV MUNICIPAIS DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CAIXA DE ASSIST DOS SERV MUNICIPAIS DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.