AREsp 1927951 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Recorrente: JAILSON FERREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAILSON FERREIRA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se