AREsp 1879527 - DECISAO

AREsp 1879527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, as razões foram genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e não demonstraram como a matéria poderia ser analisada sem revolvimento do...

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Parties
Agravante: HELMA FORSTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

HELMA FORSTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, as razões foram genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e não demonstraram como a matéria poderia ser analisada sem revolvimento do conjunto fático-probatório, e não houve possibilidade de majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.