AREsp 1926723 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 12/04/2021), e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; consequentemente, decretou-se o não...
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- Parties
- Agravante: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
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Parties
DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 12/04/2021), e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; consequentemente, decretou-se o não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 12/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando mera menção a feriado local nas razões recursais. (AgInt no AREsp n. 1.631.541-ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 31/08/2020, DJe de 8/9/2020.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.