AREsp 1895678 - DECISAO

AREsp 1895678 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, restando as razões genéricas e limitadas à reapreciação de matéria fático-probatória, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, restando as razões genéricas e limitadas à reapreciação de matéria fático-probatória, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 357 e 442e).
  • Publique-se e intimem-se.