AREsp 1903002 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, por isso, indivisível
3. 3 Cabimento de majoração de honorários advocatícios em caso de resistência recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), e em razão da exigência legal e regimental de impugnação específica e integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...