AREsp 1907744 - DECISAO

AREsp 1907744 - DECISAO

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a alegação de deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), os agravantes não cumpriram o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I,...

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Parties
Agravante: MARIA NILZA MIQUELOTTI CECÍLIO DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Recursos Especiais

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Parties

MARIA NILZA MIQUELOTTI CECÍLIO DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras regimentais e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a alegação de deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), os agravantes não cumpriram o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.