AREsp 1886892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 239): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS-GEE. PROCESSO ADMINISTRATIVO E-12/790/94. NATUREZA PROPTER LABOREM. CONCESSÃO AOS CORONÉIS DA ATIVA DA PMERJ E CBMERJ. 1. Ação de obrigação de fazer, objetivando a incorporação ao soldo do autor de gratificação de encargos especiais (GEE) que foi deferida aos Coronéis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, nos autos do Processo Administrativo E-12/790/94, postulando, ainda, o recebimento dos atrasados. 2. Revogação, pelo E. Órgão Especial, do teor da súmula nº 342, que não altera ou obsta o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor, Coronel da PMERJ da ativa. Inaplicabilidade do teor da súmula nº 78 desta Corte. Princípio constitucional da isonomia. 3. Hipótese diversa da contemplada na súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que tem como fundamento a denominada "isonomia vencimental externa". O caso dos autos é de "isonomia vencimental interna". 4. Caso presente que não trata de aumento salarial, mas sim de extensão de vantagem concedida aos Coronéis da ativa da PMERJ e CBMERJ, condição ostentada pelo autor após sua promoção, em 21.04.2014, fazendo jus a implantação da referida gratificação, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde sua promoção ao posto de coronel, até a efetiva implantação pelo Estado, com correção monetária, desde cada prestação devida, e juros legais a contar da citação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados conforme acórdão juntado às e-STJ fls. 263/266. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o agravante alega, em síntese, violação aos arts. 1022, I e II, 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não teria se manifestado devidamente sobre as seguintes teses suscitadas pelo agravante: "1) ao fato de não reconhecer os efeitos da revogação da súmula 342do próprio Tribunal a quo para o correto deslinde do feito-o que, data venia, nos parece se tratar de evidente contradição; 2) à impossibilidade de manter julgado tendo em vista o óbice expresso do artigo 37, X, da CRFB/88, que exige a edição de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para a fixação e alteração da remuneração de servidores; 3) à impossibilidade de manter o julgado, tendo em vista o óbice expresso do artigo 37, XIII, da CRFB/88, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoa do serviço público; 3) à impossibilidade de conceder aumento remuneratório com base no princípio da isonomia, seja por não seguir a orientação da súmula 339 do E. STF, seja porque tal atuação implica, com todo o respeito, em legislar positivamente, interferindo, assim, em atividade de outros poderes, o que é defeso pelo artigo 2º da CRFB/88" (e-STJ fl. 285). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 293/295. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao argumento de que não teria havido negativa de prestação jurisdicional, e que a análise da controvérsia demandaria o exame de legislação local, procedimento vedado ante o óbice previsto na Súmula nº 280/STF, conforme decisão proferida em 02/10/2019 (e-STJ fls. 352/356). Nas razões do agravo, o agravante alega, em síntese, que não seria aplicável a Súmula nº 280/STF, pois foi invocada apenas ofensa a legislação federal. Ademais, inovando os argumentos já apresentados no recurso especial, o agravante aduz que seria indevido o pagamento ao autor da Gratificação de Encargos Especiais, concedida originalmente no processo administrativo E-12/790/94 e restrita à época aos detentores da patente de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Contraminuta ao agravo apresentada às e-STJ fls. 412/415. Autos recebidos nesta Corte Superior em 29/04/2021. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso de agravo atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao argumento de que não teria havido negativa de prestação jurisdicional, e que a análise da controvérsia demandaria o exame de legislação local, procedimento vedado ante o óbice previsto na Súmula nº 280/STF. Destacam-se os seguintes trechos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 354/356): Alega o recorrente, no recurso especial, violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, incisos I e II, do CPC, sob o argumento de que o acórdão não se pronunciou sobre o ponto omitido ou controvertido (fis. 281/286). .. Recurso Especial: A alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Malgrado o acórdão não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: .. Da mesma forma, o recurso não deve ser admitido, pois o v, acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência do verbete n. 280, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para INADIMITIR o recurso especial e NEGAR SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Nas razões do agravo em recurso especial, contudo, o agravante limitou-se a afirmar que não seria aplicável a Súmula nº 280/STF, pois foi invocada apenas ofensa a legislação federal. Ademais, inovando os argumentos já apresentados no recurso especial, o agravante aduziu que seria indevido o pagamento ao autor da Gratificação de Encargos Especiais, concedida originalmente no processo administrativo E-12/790/94 e restrita à época aos detentores da patente de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Verifica-se que o agravante não impugnou, de forma específica, a ausência de negativa de prestação jurisdicional. Logo, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Nesse sentido os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1230483/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. 2. O argumento de que não houve a interposição do apelo com base na alínea "c" do permissivo constitucional, destoa da informação constante na própria peça de interposição do recurso. 3. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente. Isso contudo não ocorreu, devendo ser mantida a decisão que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1160579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1223898/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. O Recurso Especial foi inadmitido na origem ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Compulsando-se detidamente o Agravo em Recurso Especial, não se percebe nenhum argumento, específico ou genérico, que se contraponha ao fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. Ao revés, o que se identifica é a repetição das mesmas razões adotadas no Recurso Especial, que não conseguiram trânsito na instância de origem. 3. Reza o art. 932, III, do CPC/2015 que não se conhece de recurso que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 4. O Agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de Recurso Especial e que não impugna, especificamente, seus fundamentos esbarra, por analogia, no óbice imposto pela Súmula 182/STJ, conforme entendimento desta Corte. 5. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 6. Agravo Interno de que não se conhece. (AgInt no AREsp 1129880/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017) Importante destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2018, ratificou referido entendimento e estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, conforme acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.