AREsp 1930486 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação, configurando intempestividade, e porque não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente, conforme dispositivos legais e jurisprudência citados.
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- Parties
- Agravante: HENRIQUE LUIS SILVA PALAFOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Temporal
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Parties
HENRIQUE LUIS SILVA PALAFOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação, configurando intempestividade, e porque não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente, conforme dispositivos legais e jurisprudência citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por HENRIQUE LUIS SILVA PALAFOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de HENRIQUE LUIS SILVA PALAFOS, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 22/09/2020, sendo o agravo somente interposto em 10/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 186 e do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando mera menção a feriado local nas razões recursais. (AgInt no AREsp n. 1.631.541-ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 31/08/2020, DJe de 8/9/2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.