AREsp 1910761 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, exige-se impugnação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.