AREsp 1907045 - DECISAO

AREsp 1907045 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 280/STF e à deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: ROSAMÉLIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

ROSAMÉLIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 280/STF e à deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e insuscetível de fragmentação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.