AREsp 1907858 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em particular a alegada deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial em razão de sua natureza unitária e do princípio da dialeticidade recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...