AREsp 1931200 - DECISAO

AREsp 1931200 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem antes de se interpor recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...