AREsp 1822547 - DECISAO

AREsp 1822547 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se pela inexistência de omissão ou erro no acórdão de origem e pela conformidade da decisão de inadmissibilidade do agravo de instrumento com a jurisprudência do STJ (indeferimento de produção de prova não integra o rol do art. 1.015 do CPC e exigiria reexame fático...

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Parties
Agravante: MÁRIO FERNANDO CAMOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno / Reexame De Inadmissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prova Testemunhal, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Omissão E Contradição Em Acórdão Prova Testemunhal Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MÁRIO FERNANDO CAMOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno / Reexame De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ)
  3. 3 ausência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se pela inexistência de omissão ou erro no acórdão de origem e pela conformidade da decisão de inadmissibilidade do agravo de instrumento com a jurisprudência do STJ (indeferimento de produção de prova não integra o rol do art. 1.015 do CPC e exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ. Assim, não havendo elementos novos ou fundamentos capazes de alterar o decisum, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se