AREsp 1921546 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único da decisão de...
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- Parties
- Agravante: SÉRGIO LUIZ DE DEUS BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties
SÉRGIO LUIZ DE DEUS BRANDÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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