AREsp 1937348 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2020; agravo interposto em 12/03/2021), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: ALDAMIR ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALDAMIR ANASTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por superação do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2020; agravo interposto em 12/03/2021), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.