AREsp 1913630 - DECISAO

AREsp 1913630 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'ausência de similitude fática' e 'ausência de prequestionamento'), aplicando-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, na linha da jurisprudência da Corte...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Similitude Fática, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Similitude Fática Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 pré-questionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'ausência de similitude fática' e 'ausência de prequestionamento'), aplicando-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, na linha da jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se