EAREsp 1935286 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a tentativa de justificar o atraso mediante documento juntado às fls. 608/613 não comprovou feriado local ou suspensão de expediente conforme exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso foi considerado...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
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Parties
SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC)
- 2 Comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a tentativa de justificar o atraso mediante documento juntado às fls. 608/613 não comprovou feriado local ou suspensão de expediente conforme exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/04/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 04/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ressalte-se que o documento juntado às fls. 608/613não é apto à comprovação de feriado local e/ou suspensão de expediente forense. Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados e suspensões devem ser comprovados por meio de documento idôneo, não servindo cópia de calendário (AgInt no AREsp 1158537/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2018.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.