AREsp 1911747 - DECISAO

AREsp 1911747 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a menção à Súmula 211/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência de súmulas (284/STF; 211/STJ; 182/STJ) na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a menção à Súmula 211/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.