AREsp 1913649 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissão como um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: THAIS CARVALHO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
THAIS CARVALHO NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
- 3 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação integral
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissão como um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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