AREsp 1913723 - DECISAO

AREsp 1913723 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à Súmula 284/STF, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO COVOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO COVOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à Súmula 284/STF, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se