AREsp 1882574 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; adicionalmente, inviável a fixação de honorários recursais por ausência de verba...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; adicionalmente, inviável a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.