AREsp 1918899 - DECISAO

AREsp 1918899 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.