AREsp 1918912 - DECISAO

AREsp 1918912 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.