AREsp 1924071 - DECISAO

AREsp 1924071 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.