AREsp 1907129 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e invocação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão...

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Parties
Agravante: ERICK FABIO RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ERICK FABIO RODRIGUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e invocação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...