AREsp 1909161 - DECISAO
O tribunal não conheceu do agravo por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada, aplicando a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85,...
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- Parties
- Agravante: OAS 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
OAS 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do agravo por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada, aplicando a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por OAS 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de OAS 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado agravo e do recurso especial, Dra. Gyzella Paranhos dos Santos Sousa . É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.