AREsp 1920250 - DECISAO

AREsp 1920250 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de...

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Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inexistência de capítulos autônomos na decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a manifestações genéricas

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que requer impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.