AREsp 1877626 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravomanejado por CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBScontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que deixou de admitir recurso especial que interpusera. É o breverelatório. Primeiramente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. Ato contínuo, verifico que o recurso não pode ser conhecido. O presente recurso não pode ser conhecido em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Isso porque, em atenção ao princípio da dialeticidade, para impugnar a decisão que inadmite o recurso especial, faz-se necessário apresentar argumentação específica, adequada às particularidades do caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial da parteagravante em razão dos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 83/STJ, quantoao argumento de possibilidade de suspensão de carteira nacional de habilitação do executado como medida coercitiva atípica para a efetivação da execução; e b)incidência da Súmula 7/STJ, quanto ao argumento de que os embargos de declaração não foram interpostos com fito protelatório, sendo indevida a multa aplicada. Do exame do agravo em recurso especial, verifica-se que a recorrentenãoimpugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse passo, a parte agravante limitou-se a tecer considerações meramente genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ,bem como não evidenciouo desacerto da decisão quanto a aplicação doóbice da Súmula 83/STJ. Convém esclarecer, por oportuno, que "é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo" (AgRg no REsp 1402488/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014, grifei). Contudo, verifica-se que a recorrentedeixou de apresentar julgados deste Superior Tribunal de Justiça contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida e que sejam contrários ao entendimento nestes externados. Nessa esteira, ressalta-se que o acórdão citado no agravo em recurso especial não demonstra entendimento contrário ao externadona fundamentação daCorte de origem na decisão agravada. Portanto, verifica-se que o agravante deixou de impugnar de forma específicaos fundamentos da decisão de admissibilidade referentes à incidência da Súmula 83/STJ. Sobre o tema, confira-se oseguintejulgadodesta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1230483/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018, grifei). Saliente-seque é dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do apelo, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recursoinadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido, decidiu a Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. (..) (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Destarte, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, não conhecer do presente recursoé medida que se impõe. Por fim, tendo em vista que não foram fixados honorários recursais na origem, deixo de aplicar as disposições contidas no artigo 85 do CPC. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.