AREsp 1923816 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja...
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- Parties
- Recorrente: MARIA DO AMPARO VERA CRUZ PINHEIRO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
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Parties
MARIA DO AMPARO VERA CRUZ PINHEIRO e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo interposto.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MARIA DO AMPARO VERA CRUZ PINHEIRO e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARIA DO AMPARO VERA CRUZ PINHEIRO e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/02/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 12/03/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ressalte-se que o documento juntado às fls. 341/342não é apto à comprovação de feriado local e/ou suspensão de expediente forense. Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados e suspensões devem ser comprovados por meio de documento idôneo, não servindo cópia de página de notícias da internet (AgInt no AgInt no REsp 1625104/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/04/2019.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.