AREsp 1903946 - DECISAO

AREsp 1903946 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (in casu, inadmissão com base na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VANESSA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (in casu, inadmissão com base na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; aplicou-se ainda a regra sobre dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...