AREsp 1898370 - DECISAO

AREsp 1898370 - DECISAO

Por se tratar de decisão que inadmitiu recurso especial com dispositivo único, a parte agravante deveria impugnar especificamente todos os fundamentos dessa decisão; tendo deixado de impugnar de forma específica um dos fundamentos (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e nos termos do art. 932 do CPC e do art....

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unívoco do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que inadmitiu recurso especial com dispositivo único, a parte agravante deveria impugnar especificamente todos os fundamentos dessa decisão; tendo deixado de impugnar de forma específica um dos fundamentos (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.