AREsp 1882224 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, que se lastreavam na existência de prova dos gastos do Autor com o veículo, sem nenhuma prova contrária das Rés, na existência de prova documental e provas orais sobre lucros cessantes e da existência de danos morais indenizáveis ao Autor. Falta de interesse recursal da Apelante, por descumprimento do princípio da dialeticidade. RECURSO DA CORRÉ ARALCO S/A NÃO CONHECIDO. Quanto à primeira controvérsia dos autos, alínea "a", da CF/88 , a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC e dos arts. 402, 403 e 944 do CC, no que concerne à impropriedade dos valores apresentados à título de danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes da ocultação, em leilão, de restrição administrativa que inviabilizou o uso normal da coisa, trazendo os seguintes argumentos: Insta esclarecer que, a Recorrente impugnou todos os documentos e valores apresentados pelo Recorrido, em razão da incerteza quanto a utilização das peças no veículo objeto da demanda, por não estarem especificadas, podendo perfeitamente terem sido adquiridas para utilização em outro veículo e, os serviços também terem sido prestados em veículo diverso, postos ser o mesmo empresário do ramo de prestação de serviço, possuindo assim, vários veículos, como por ele próprio reconhecido. No tocante aos lucros cessantes, embora, pontuado na r. sentença que, para reconhecimento do dever de indenizar a título de lucros cessantes é necessário que se produza provas de existência de ganho certo, frustrado por ato ilícito de terceiros, ao decidir, não agiu com o mesmo acerto, posto não tr ficado comprovado nos autos o referido ganho certo. .. No que tange à condenação por dano moral, importante mencionar que, para que o mesmo ocorra, necessário que haja conduta ilícita que cause sofrimento psicológico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ou seja, não é qualquer aborrecimento que justifica a indenização por dano moral. No caso dos presentes autos, o Recorrido teve apenas alguns contratempos para regularização da documentação do veículo, não tendo assim, o condão de causar ao mesmo abalo psíquico a ensejar referida indenização. Sendo assim, ausente a comprovação dos valores dispendidos na manutenção do veículo, dos ganhos certos, frustrados por ato ilícito da Recorrente e do dano moral, os quais incumbia ao Recorrido, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, artigos 402, 403 e 944, todos do Código Civil. .. É inconcebível o reconhecimento de indenização material, moral e lucros cessantes em valores expressivos sem que estejam amparados em documentos sólidos e provas robustas, o que não se verifica no presente caso. Vejamos, a ausência de prova cabal dos lucros cessantes e, por sua natureza material, não se presumem. Com relação ao dano moral, igualmente não demonstrado, posto que ausente o prejuízo à esfera íntima, à honra ou à imagem do Recorrido de forma a ensejar a indenização a esse título (fls. 528/531). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente colaciona ementas de julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, afirmando que: Conforme v. acórdãos exarados, seguem abaixo Ementas, os quais apresenta como paradigma, a fim de evitar decisões divergentes, mantendo-se assim, a uniformização da jurisprudência pelo Tribunal de Justiça: .. (fl. 532). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: O presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Conforme é sabido, para que qualquer recurso possa ser conhecido no direito pátrio, exige-se o preenchimento de diversos requisitos legais. Estes conhecidos como requisitos de admissibilidade recursal, dentre os quais se insere o da "regularidade formal". É dizer: o recorrente deve apresentar, quando da interposição de sua apelação, as respectivas razões de seu recurso que possam levar à reforma da r. sentença recorrida (art. 1.010, III, do Código de Processo Civil), sob pena de inadmissibilidade por ausência de regularidade formal, respeitando-se, por conseguinte, o princípio da dialeticidade. Acontece que, na hipótese dos autos, os fundamentos efetivamente apresentados na r. sentença prolatada não foram enfrentados, ferindo-se, então, o referido princípio recursal. .. Observe-se, pois, que os argumentos do presente recurso simplesmente ignoram a fundamentação da r. sentença prolatada. No que tange à inexistência de prova dos danos emergentes, tem-se que a r. sentença pautou-se não apenas na existência de documentos e depoimentos testemunhais que comprovam os reparos narrados pelo Autor como também a absoluta ausência de qualquer documento apresentado pelas Rés como contraprova, seja da existência da necessidade de reparos, seja de valores alternativos aos apresentados. Confira-se (e-fls. 472): .. Ora, a alegação da Apelante, de que os documentos juntados não apontam para qual veículo destinavam-se as peças, não afasta os demais documentos dos autos, não impugna a validade dos depoimentos testemunhais e, pior, não cumprem com o ônus de prova que foi descumprido, quanto à inexistência da necessidade de reparos no bem ou à apresentação de valores alternativos aos apresentados pelo Autor. No que tange aos lucros cessantes, simplesmente ignorou a Apelante toda a fundamentação pormenorizada da r. sentença, inclusive quanto à presença de documento expresso de prova oral. Confira-se (e-fls. 473/474): .. Ora, nenhuma linha específica foi traçada no presente recurso sobre os depoimentos das testemunhas expressamente citados na fundamentação, nem mesmo houve impugnação direta, fundamentada e específica acerca do documento citado. Por fim, quanto aos danos morais, é incontroverso que a Apelante deliberadamente ocultou do adquirente do veículo que o bem possuía restrições e que tal fato, sob nexo de causalidade, levou o Autor não só a ter diversos problemas com o uso do veículo como também faz, agora, com que haja a rescisão contratual completa. Tais fatos e tal conjuntura foram expressamente utilizados na r. sentença como fundamentos de caracterização de conduta ilícita apta a gerar a responsabilidade civil da Apelante por danos morais e não foram objeto de impugnação específica na apelação. Além disso, o fato de se encontrar a Apelante em recuperação judicial é absolutamente irrelevante para fins de caracterização da responsabilidade civil e tal argumento chega às raias da litigância de má-fé. Tudo o quanto observado, então, representa nítida falta de interesse recursal da Corré ARALCO S/A, e o presente recurso, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade, não pode ser conhecido (fls. 517/521) Assim, quanto à primeira controvérsia, aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, relativa à divergência jurisprudencial, incide também o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.