AREsp 1912467 - DECISAO

AREsp 1912467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 19/05/2021; agravo em 07/06/2021), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamenta-se no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e §6º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS PEREIRA RICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

MARCOS VINICIUS PEREIRA RICARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impedimento de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 19/05/2021; agravo em 07/06/2021), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamenta-se no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e §6º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se