AREsp 1924630 - DECISAO

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O agravo não conheceu por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 18/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 14/10/2020, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato, não sendo possível...

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Parties
Agravante: NILDA TEIXEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NILDA TEIXEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 18/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 14/10/2020, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato, não sendo possível regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se