AREsp 1919042 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias), pela ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição e pela ilegibilidade do documento de fls. 367/369, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Agravante: ADSON DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Ilegibilidade De Documento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Intimação +1 more

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Parties

ADSON DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias), pela ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição e pela ilegibilidade do documento de fls. 367/369, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.