AREsp 1918636 - DECISAO

AREsp 1918636 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 01/10/2020 após a intimação em 18/03/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão aplicável (suspensão por COVID-19 limitada ao período indicado...

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Parties
Agravante: GILBERTO ADOLFO PIAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILBERTO ADOLFO PIAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito das Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 sobre suspensão de prazos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão/feriado no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 01/10/2020 após a intimação em 18/03/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão aplicável (suspensão por COVID-19 limitada ao período indicado nas Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020), além da vedação à regularização posterior prevista no §6º do art.1.003 do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso especial.
  • Publique-se.