REsp 2018057 - DECISAO

REsp 2018057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a invocação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: SALES CAMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

SALES CAMARA MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a invocação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece de agravo que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; ademais, a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.