AREsp 1923165 - DECISAO

AREsp 1923165 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a fundamentação relativa à Súmula 284/STF — e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo não será conhecido, com fundamento no art. 932,...

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Parties
Agravante: JORGE THIAGO PORTO ALEGRE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

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Parties

JORGE THIAGO PORTO ALEGRE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a fundamentação relativa à Súmula 284/STF — e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo não será conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.