AREsp 1870708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, de modo que incide, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, além de ser inadequado o exame da matéria (com possível...

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Parties
Requerente/recuperanda: GRUPO FAZENDAS ECOLÓGICAS S. A; Requerente/recuperanda: SOBRADO INCORPORAÇÕES LTDA; Requerente/recuperando (produtor Rural): CLÁUDIO ANTONIO COSER; Requerente/recuperanda (produtora Rural): ANA LÚCIA RUDGER PAES DE BARROS COSER; Agravante/recorrente/credor Com Garantia Real (classe Ii): FERTILIZANTES TOCANTINS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Supressão De Instância, Súmula 283 Do STF (analogia), Prova De Atividade Rural, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Supressão De Instância Súmula 283 Do STF (analogia) Prova De Atividade Rural Súmula 7 Do STJ

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Parties

GRUPO FAZENDAS ECOLÓGICAS S. A

Requerente/recuperanda

SOBRADO INCORPORAÇÕES LTDA

Requerente/recuperanda

CLÁUDIO ANTONIO COSER

Requerente/recuperando (produtor Rural)

ANA LÚCIA RUDGER PAES DE BARROS COSER

Requerente/recuperanda (produtora Rural)

FERTILIZANTES TOCANTINS S.A.

Agravante/recorrente/credor Com Garantia Real (classe Ii)

Procedural Posture

Ação De Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão interlocutória que deferiu o processamento da recuperação judicial poderia ser impugnada quanto à comprovação de condição de produtores rurais e cumprimento do requisito temporal de 2 anos previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por haver fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC nos recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, de modo que incide, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, além de ser inadequado o exame da matéria (com possível supressão de instância) na via interposta quando exige instrução no processo principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.