AREsp 1928859 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 requisitos de admissibilidade a serem observados conforme data de publicação da decisão agravada
3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
• Publique-se