AREsp 1896184 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Francisco Sobrinho da Rocha e Maria Jose Bezerra da Rocha contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que os agravantes ajuizaram ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória, julgada parcialmente procedente. Interposta apelação pelos ora insurgentes, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 207-208): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES NO TOCANTE AO SALDO DEVEDOR. INCC INCIDENTE DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NADA ACRESCENTA AO VALOR DA MOEDA. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO, CORROÍDO PELOS EFEITOS DA INFLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, no tocante à violação dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, do CDC; e da Súmula n. 7/STJ, no que tange à divergência jurisprudencial. Brevemente relatado, decido. De início, observa-se que é dever da parte recorrente combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que não admitiu o recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC). 2. Embargos declaratórios acolhidos para, afastada a intempestividade do agravo regimental, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 213.509/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11/9/2014) O referido entendimento foi recentemente confirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 746.775-PR. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) No caso, osagravantes não infirmaramo fundamento da incidência do óbice da Súmula 5 do STJ, que veda o reexame de instrumentos contratuais pela Instância Especial. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.