AREsp 1901931 - DECISAO

AREsp 1901931 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, declarou-se a necessidade de impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DALVA PANICE; Agravante: MARCELO DE CAMARGO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DALVA PANICE

Agravante

MARCELO DE CAMARGO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, declarou-se a necessidade de impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.